O DANFE deve refletir os novos tributos IBS e CBS, ainda que seu leiaute ainda não tenha sido atualizado

A entrada em vigor da Reforma Tributária trouxe uma nova realidade para a Nota Fiscal eletrônica. O XML da NF-e passou a contemplar informações específicas relativas ao IBS e à CBS. Entretanto, o modelo gráfico tradicional do DANFE ainda não recebeu atualização oficial contendo campos próprios para esses tributos.

Essa circunstância tem levado alguns contribuintes à conclusão equivocada de que os novos tributos não precisam ser apresentados no DANFE até que seja publicado um novo leiaute.

Essa interpretação, entretanto, não encontra respaldo na legislação da NF-e nem na legislação da Reforma Tributária.

A obrigatoriedade decorre da própria Lei Complementar nº 214/2025

A primeira premissa decorre da própria Lei Complementar nº 214/2025.

O art. 60 determina que toda operação sujeita ao IBS e à CBS deve ser documentada mediante documento fiscal eletrônico.

Mais importante ainda é o §1º:

Art. 60, §1º

“As informações prestadas pelo sujeito passivo (…) possuem caráter declaratório e constituem confissão do valor devido de IBS e de CBS consignados no documento fiscal.”

Isso significa que:

• o XML passou a conter informações tributárias obrigatórias;
• essas informações possuem natureza declaratória;
• constituem confissão do crédito tributário.

Portanto, não se trata de mera informação acessória.

São informações fiscais integrantes do próprio documento fiscal eletrônico.

O papel do DANFE na representação da NF-e

O Ajuste SINIEF 07/2005 instituiu simultaneamente a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).

Sua finalidade nunca foi substituir o XML, mas representar graficamente o documento eletrônico e acompanhar o trânsito da mercadoria.

O ponto mais importante encontra-se no Manual de Especificações Técnicas do DANFE (MOC 7).

O item 3.1 estabelece expressamente:

“Os campos do DANFE deverão representar o conteúdo das respectivas TAG XML da NF-e, quando conhecidos no momento da solicitação de autorização de uso.”

Na sequência, o Manual determina:

“Não poderão ser impressas informações que não constem do arquivo da NF-e.”

Observe que a regra possui dois comandos simultâneos:

• o DANFE deve representar o conteúdo das TAGs do XML;
• o DANFE não pode inventar informações inexistentes.

Portanto, a lógica jurídica é justamente a inversa da alegação apresentada por alguns contribuintes.

Não é porque não existe um campo gráfico previamente desenhado que a informação deixa de existir. Se a informação existe no XML, o DANFE deve representá-la.

O próprio Manual já admite adaptações

O próprio Manual demonstra isso ao tratar do “Valor Aproximado dos Tributos”, previsto na Lei nº 12.741/2012.

O Manual prevê duas possibilidades:

• impressão nas Informações Complementares;
• impressão em coluna própria, caso o emissor deseje.

Ou seja, mesmo sem alteração estrutural obrigatória do modelo do DANFE, admite-se a utilização de campos existentes para refletir novas informações constantes do XML.

Esse precedente técnico demonstra que o Manual privilegia a representação fiel das informações fiscais, e não a rigidez do desenho do formulário.

O que prevê o Ajuste SINIEF 07/2005

O Ajuste SINIEF 07/2005 dispõe que:

“As alterações de leiaute do DANFE permitidas são as previstas no MOC.”

Ou seja, o próprio Ajuste remete o detalhamento técnico ao Manual de Orientação do Contribuinte.

E o Manual permite utilizar:

• Informações Complementares;
• campos adicionais;
• expansão de conteúdo dos campos;
• impressão em múltiplas linhas, quando necessário,

desde que sejam respeitados os modelos autorizados e a legibilidade.

Não existe qualquer dispositivo determinando que novas TAGs obrigatórias devam ser omitidas enquanto não houver um novo desenho oficial.

A finalidade do DANFE exige correspondência com o XML

O Manual de Especificações Técnicas define que o DANFE possui, entre outros objetivos:

• acompanhar o trânsito da mercadoria;
• auxiliar a escrituração;
• servir como representação impressa da NF-e;
• permitir a conferência das informações constantes do documento eletrônico.

Se o XML informa IBS e CBS, mas o DANFE omite completamente esses tributos, deixa de existir correspondência entre o documento eletrônico e o documento auxiliar.

Essa situação compromete exatamente a finalidade do DANFE.

Conclusão

A interpretação conjunta dos diplomas legais conduz a uma única conclusão:

• a LC nº 214/2025 determina que o documento fiscal eletrônico contenha as informações declaratórias do IBS e da CBS, que constituem confissão do tributo devido;
• o Ajuste SINIEF 07/2005 define o DANFE como o documento auxiliar da NF-e e remete seu conteúdo e leiaute ao Manual de Orientação do Contribuinte;
• o Manual de Especificações Técnicas do DANFE (MOC 7) estabelece que os campos do DANFE devem representar as respectivas TAGs do XML, vedando apenas a impressão de informações inexistentes no arquivo eletrônico.

Dessa forma, não existe fundamento jurídico para sustentar que a ausência de atualização gráfica do DANFE autorize a omissão das informações relativas ao IBS e à CBS. A obrigação decorre diretamente da necessidade de correspondência entre o documento auxiliar e o documento fiscal eletrônico.

Nesse contexto, a posição mais segura é que o DANFE deve evidenciar os valores de IBS e CBS sempre que esses tributos estiverem presentes no XML da NF-e, ainda que o leiaute oficial do DANFE ainda não disponha de campos específicos para essa finalidade.

Parágrafo adicional para SEO

Com a implementação da Reforma Tributária, empresas e desenvolvedores de sistemas fiscais devem acompanhar atentamente as atualizações relacionadas à NF-e, ao DANFE, ao IBS e à CBS. Garantir que o Documento Auxiliar represente corretamente as informações constantes no XML reduz riscos fiscais, facilita a conferência das operações e contribui para a conformidade com a legislação vigente. A correta adaptação dos sistemas será fundamental para assegurar segurança jurídica e evitar inconsistências nas obrigações tributárias