Paraná – Governo eleva alíquota do ICMS para 19,50%
O cenário tributário do Paraná está passando por mudanças significativas. Em um movimento para compensar a redução da alíquota do ICMS sobre o Gás Natural Veicular (GNV) e o Gás Natural, de 18% para 12%, e também para incentivar o pagamento à vista do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com um desconto aumentado para 6%, o governo do estado decidiu elevar a alíquota geral do ICMS para 19,50%. Esta medida, conforme estabelecido pela Lei 21.850 de 14 de dezembro de 2023, traz mudanças significativas nas alíquotas internas do Paraná, com ajustes específicos em diversos setores.
A seguir, destacamos as principais alterações:
- Alíquota Geral do ICMS: De 19% para 19,5%
- Energia Elétrica (exceto eletrificação rural): De 18% para 19%
- Água Mineral e Bebida Alcoólica: De 17% para 17,5%
- Artefatos de Joalheria e Ourivesaria: De 17% para 17,5%
- Produtos de Tabacaria: De 17% para 17,5%
- Gás Natural: De 18% para 12%
Essas mudanças têm implicações diretas nos percentuais de diferimento dos produtos tributados, especialmente aqueles com diferimento de imposto para que a carga tributária resulte em 12% nas saídas de mercadorias classificadas em determinadas posições da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Além disso, há produtos com diferimento cuja carga tributária deve resultar em 7%, como é o caso das saídas de ureia classificada no código NCM 3102.10.10.
É importante ressaltar que as novas alíquotas do ICMS entrarão em vigor a partir de 18 de março de 2024, respeitando o princípio da anterioridade nonagesimal, garantindo assim a previsibilidade e a segurança jurídica necessárias para o ambiente empresarial.
Essas alterações exigem atenção por parte dos contribuintes e profissionais da área fiscal para garantir a conformidade com a legislação e otimizar a gestão tributária das empresas no estado do Paraná. Estamos à disposição para fornecer suporte e orientações adicionais sobre essas mudanças e seu impacto nos negócios.
Caso tenha dúvidas de como seguir dentro do sistema com essas alterações, separamos uma playlist dos vídeos demonstrando o passo a passo a ser executado no Consisa!
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