Emissão de Documento para Transporte de Doações estinadas ao Rio Grande do Sul

Recentemente, o CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) emitiu o Ajuste SINIEF 09/2024 em resposta às graves chuvas que causaram um estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul em maio de 2024. Este ajuste fornece orientações cruciais sobre a emissão de documentos para o transporte de doações destinadas à região afetada.

De acordo com a medida, está dispensada a emissão de documento fiscal para operações e serviços de transporte relacionados ao envio de mercadorias coletadas por terceiros, destinadas à assistência às vítimas da calamidade, desde que acompanhadas de uma declaração de conteúdo conforme modelo estabelecido e direcionadas para o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Defesa Civil do Estado, Prefeituras Municipais e entidades beneficentes sem fins lucrativos no estado.

Para contribuintes que enviam suas próprias mercadorias, a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) com o CFOP 5.910 ou 6.910 (Remessa em bonificação, doação ou brinde) é obrigatória.

Essa medida está em vigor desde sua publicação no Diário Oficial da União até 30 de junho de 2024.

 

Modelo de Declaração:

 

DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO

 

 

 

R E M E T E N T E

 

D E S T I N A T Á R I O

NOME:

NOME:

ENDEREÇO:

ENDEREÇO:

 

 

CIDADE:

UF:

CIDADE:

UF:

CEP:

CPF/CNPJ/DOC.ESTRANGEIRO:

CEP:

CPF/CNPJ/DOC.ESTRANGEIRO:

 

I D E N T I F I C A Ç Ã O   D O S   B E N S

ITEM

 

CONTEÚDO

QUANT.

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAIS

 

 

PESO TOTAL (kg)

 

 

D E C L A R A Ç Ã O

 

Declaro que trata-se de remessa para doações conforme Ajuste SINIEF 9/2024.

 

 

 

 

 

 

 

 

,

 

de

.

de

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Assinatura do Declarante/Remetente

Confira o Ajuste SINIEF na íntegra, clicando aqui.

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