BLOCO X DO PAF-ECF – NOVA LEGISLAÇÃO

No dia 29/08/2022, foi publicada uma atualização normativa pelo Ato DIAT nº 46/2022, com teor completo disponível na pagina da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina e pode ser acessada clicando neste link.

Este novo ATO tras alterações na ligislação que rege a geração e transmissão do BLOCO X, o qual tem por objetivo a geração e transmissão dos arquivos de Redução Z e de Estoque para a SEFAZ de Santa Catarina através da aplicação PAF-ECF.

As principais alterações são:

– Prorrogar início de obrigação para GERAÇÃO e TRANSMISSÃO dos arquivos de Estoque para o dia 01/12/2022. Sendo obrigatória o envio do arquivo de Estoque anualmente, com a situação do Estoque no dia 31/12 de cada ano, com prazo para envio até o dia 20/01 do ano subsequente.

– Prorrogar início de obrigação para GERAÇÃO (sem necessidade de transmissão) dos arquivos de redução Z para o dia 01/01/2023. A transmissão dos arquivos de Redução Z ao webservice da SEF deixa de ser obrigatória Imediatamente. No entanto, a prazo para que os desenvolvedores de PAF-ECF adequem seus sistemas para que a partir de 01/01/2023 os arquivos de redução Z possam ser gerados diariamente e armazenados no computador do contribuinte, com opção de exportação in loco dos arquivos sempre que solicitado por um auditor fiscal.

A lei ainda determina que, toda e qualquer pendência relativa ao Bloco X que tenha sido gerada anteriormente exigida pela legislação anterior seja eliminada pela própria SEF.  Não havendo mais necessidade de enviar os arquivos pendentes. Porém novas pendendencias serão geradas somente a partir da nova data de obrigação (2023), sempre que o arquivo de estoque deixar de ser entregue no  prazo.

Para ler as orientações da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, acesse este link.

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