Reforma Tributária: novo ato altera prazos de obrigações acessórias para 2027
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, que altera o cronograma de implantação das obrigações acessórias relacionadas à Reforma Tributária, anteriormente estabelecido pelo Ato Conjunto nº 4/2026.
As mudanças envolvem datas de obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos, regras específicas para optantes pelo Simples Nacional e prazos de entrega dos eventos da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
Entre as principais alterações, algumas obrigações inicialmente previstas para dezembro de 2026 foram transferidas para janeiro ou março de 2027. CGIBS – Comitê Gestor do IBS
Novos prazos para documentos fiscais eletrônicos
O novo ato estabelece datas distintas conforme a natureza das operações e o modelo de documento fiscal. cgibs.gov.br
Obrigações com início em 1º de janeiro de 2027
Foram transferidas para janeiro de 2027 as seguintes obrigações:
- Fornecimentos de bens imateriais não sujeitos ao ICMS e não enquadrados na lista de serviços da LC nº 116/2003;
- Receitas de condomínios edilícios;
- Locação de bens móveis e locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, ressalvados os fornecimentos referidos na alínea “d” do inciso III do art. 1º do Ato Conjunto nº 4/2026;
- Demais fornecimentos de serviços abrangidos pela alínea “h” do mesmo inciso;
- NFGas, modelo 76;
- NFAg, modelo 75. cgibs.gov.br
Obrigações com início em 1º de março de 2027
Outras atividades tiveram sua obrigatoriedade transferida para março de 2027:
- Serviços prestados por plataformas digitais e serviços por elas intermediados nas hipóteses previstas na LC nº 214/2025;
- Serviços correspondentes aos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista de serviços anexa à LC nº 116/2003;
- Serviços de transporte coletivo municipal previstos no subitem 16.01 da lista de serviços anexa à LC nº 116/2003;
- BP-e para transporte semiurbano ou metropolitano de passageiros;
- BP-e para transporte aéreo de passageiros;
- NF-e ABI, modelo 77, destinada à alienação de bens imóveis. cgibs.gov.br
A alteração não representa uma prorrogação geral para todos os documentos fiscais. As obrigações que não foram expressamente modificadas permanecem com os prazos anteriormente estabelecidos. CGIBS – Comitê Gestor do IBS
Simples Nacional terá cronograma diferenciado
O Ato Conjunto nº 7/2026 também modifica o prazo de início da obrigatoriedade para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
A partir da alteração, o calendário passa a observar dois grupos. cgibs.gov.br
1º de janeiro de 2027
A data se aplica às operações enquadradas nas alíneas “d” a “h” do inciso III do art. 1º do Ato Conjunto nº 4/2026:
- Fornecimentos de serviços sujeitos ao ISS enquadrados na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, não incluídos nas alíneas “a”, “b” e “c” do mesmo inciso;
- Fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e não sujeitos à incidência do ICMS, ainda que abrangidos pelas alíneas “d” e “e” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal;
- Cobrança de taxas e demais valores condominiais pelo condomínio edilício, bem como outras receitas do condomínio;
- Locações de bens móveis e locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis, ressalvados os fornecimentos referidos na alínea “d”;
- Fornecimentos de serviços não enquadrados nas alíneas anteriores desse inciso. CGIBS – Comitê Gestor do IBS
1º de março de 2027
A data se aplica às demais hipóteses previstas no caput do art. 1º do Ato Conjunto nº 4/2026. Estão incluídos nesse grupo os serviços prestados por plataformas digitais e por elas intermediados nas hipóteses legais, além dos serviços enquadrados nos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.
Assim, a obrigatoriedade deixa de ter uma única data de início para todos os optantes pelo regime simplificado. cgibs.gov.br
DeRE: alterações nos prazos dos eventos periódicos
Outra mudança importante envolve a Declaração de Regimes Específicos (DeRE), que teve parte de seu cronograma reorganizado.
Os Eventos Periódicos Mensais previstos na alínea “b” do inciso XVII, considerada a redação atualizada, tiveram seu início transferido de 15 de novembro para 15 de dezembro de 2026. A primeira entrega terá como referência o período de apuração de novembro de 2026. CGIBS – Comitê Gestor do IBS
Já os eventos relacionados à Relação de Deduções Utilizadas na Apuração e à Identificação de Cotistas de Fundos de Investimento passam a ter início em 15 de fevereiro de 2027, com informações referentes a janeiro de 2027.
Os Eventos Periódicos Transacionais permanecem com início previsto para 1º de janeiro de 2027. cgibs.gov.br
O que muda no cronograma da Reforma Tributária?
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 promove um novo escalonamento das obrigações acessórias, distribuindo sua entrada em vigor entre dezembro de 2026 e janeiro, fevereiro e março de 2027.
É importante destacar que a alteração trata dos prazos de obrigações documentais e eventos específicos, não modificando o calendário constitucional de implantação do IBS e da CBS.
As demais datas previstas no Ato Conjunto nº 4/2026 permanecem válidas quando não alcançadas expressamente pela nova norma. CGIBS – Comitê Gestor do IBS
Acompanhe as atualizações da Reforma Tributária e as novidades da legislação fiscal.
Para acompanhar os novos prazos da Reforma Tributária para 2027, é importante identificar as obrigações acessórias aplicáveis a cada operação e organizar a emissão de documentos fiscais eletrônicos e as entregas da DeRE. No blog da Consisa, acompanhe as atualizações sobre IBS, CBS e Simples Nacional para apoiar o planejamento e a organização da rotina fiscal da sua empresa.
Consulte a legislação
Consulte as publicações no Diário Oficial da União:
Consultar Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026
Consultar Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026
As íntegras também estão disponíveis no portal oficial do Comitê Gestor do IBS.
