Ajustes SINIEF 2025: veja o que muda nos documentos fiscais eletrônicos
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou, no dia 8 de dezembro de 2025, o Despacho nº 42/2025, com uma série de atualizações conhecidas como Ajustes SINIEF 2025. As mudanças impactam diretamente a emissão de NF-e, NFC-e, CT-e e outros documentos fiscais eletrônicos.
Entre os destaques estão a criação de um novo modelo de NF-e, prorrogação de prazos importantes, e novas regras para emissão e regularização de documentos fiscais.
Principais alterações dos Ajustes SINIEF 2025
Produtores rurais podem emitir NF-e sem FS-DA
O Ajuste SINIEF nº 33/2025 permite que produtores rurais, em operações com cooperativas, emitam NF-e em caso de falhas técnicas, sem necessidade do FS-DA. A cooperativa deverá emitir a contra-nota.
CT-e com DACTE impresso volta a ser permitido
Com o Ajuste nº 35/2025, volta a ser possível emitir CT-e com DACTE em formulário de segurança (FS-DA) em caso de falhas técnicas.
NFe-Gás: novo modelo de documento fiscal
O modelo 76, chamado NFe-Gás, foi criado pelo Ajuste nº 38/2025 para operações com gás, visando permitir o crédito de IBS e CBS conforme a nova tributação nacional.
Prorrogação de regras para NF-e referenciando NFC-e
O Ajuste nº 41/2025 prorroga para 04/05/2026 a regra que proíbe a emissão de NFe referenciando NFC-e, dando mais tempo para adaptação.
Dispensa de NF para embalagens de agrotóxicos
O Ajuste nº 42/2025 isenta da obrigatoriedade de emissão de NF-e em operações de logística reversa de embalagens lavadas de agrotóxicos, conforme condições definidas.
Proibição de emissão de NFC-e para empresas
Com o Ajuste nº 43/2025, a emissão de NFC-e para CNPJ será vedada a partir de 04/05/2026. Apenas a NF-e (modelo 55) será aceita nessas situações.
Novas regras para emissão de NF-e para determinadas operações
O Ajuste nº 49/2025 define regras para:
- Venda com entrega futura
- Baixa por extravio
- Redução de quantidade/valor sem cancelamento
- Retorno por recusa ou não localização do destinatário
Como se preparar para os Ajustes SINIEF 2025
As mudanças exigem atualização nos sistemas fiscais e nas rotinas contábeis. Empresas, contadores e desenvolvedores precisam se adequar aos novos fluxos para garantir conformidade.
👉 Leia também: Como manter seu sistema fiscal atualizado com a legislação
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📌 Fonte oficial: Despacho nº 42/2025 – CONFAZ
